AREsp 2.572.632/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários Documento eletrônico VDA41391970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/05/2024 21:53:50 Código de Controle do Documento: 3688be4e-d8ba-4126-8911-ad695f73584c de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41391970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/05/2024 21:53:50 Código de Controle do Documento: 3688be4e-d8ba-4126-8911-ad695f73584c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 111 do CTN
• art. 5º-A da Lei 10.865/2004
• art. 2º da Lei 10.966/2004
• art. 2º da Lei 10.996/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 288/1967
• art. 5º da Lei 7.714/1988
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ AREsp 944269 · 30/06/2016
• STJ AREsp 691708 · 06/06/2016
• STJ AREsp 874887 · 28/04/2016
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012
• STF RE 494910 · 14/12/2010
• STJ Ag 1292410 · 02/12/2010
• STJ REsp 1084380 · 26/03/2009
• STJ REsp 982666 · 18/09/2008
• STJ REsp 817777 · 26/10/2006

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