Apelação Cível 0803664-69.2019.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE BENFEITORIAS ALÉM DO VALOR NECESSÁRIO À REFORMA INICIAL DO IMÓVEL, SUPORTADAS PELO LOCADOR MEDIANTE O DESCONTO MENSAL DOS ALUGUEIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inicial de despejo e pagamento dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a validade de cláusula de renúncia das benfeitorias; b) o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias; c) o exercício do direito de retenção; d) a incidência da teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O locatário não faz jus à indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel quando o contrato de locação excluir expressamente tal direito, mormente se não houver documentos comprovando a anuência do locador com relação às edificações. 4. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula 335/STJ, Terceira Seção, DJ 07/05/2007). IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida improvida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 35 da Lei 8.245/1991
• Súmula 335 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete