Rcl 100.357

Citações

• art. 50 do CC
• art. 544 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 97 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 448-A da CLT
• art. 855-A da CLT
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 131 do CTN
• Súmula Vinculante 10
• Tema 1.232 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema