AREsp 3.233.579/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral e reparação de dano material. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 610 do CC
• art. 927 do CC
• art. 951 do CC
• art. 953 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 8º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1947682 · 20/12/2023
• STJ AREsp 1215736 · 02/02/2018
• STJ AREsp 821337 · 29/02/2016
• STJ AREsp 353947 · 16/12/2013
• STJ Ag 1162355 · 11/04/2012

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Órgão julgador e gabinete