HC 850.037/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38177973 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/08/2023 10:32:36 Código de Controle do Documento: ce2df32e-f5ce-4651-9be2-517fe5e93d1d

Citações

• art. 148 do CP
• art. 273 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.137/1990
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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