CC 172.040/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara criminal de Rondonópolis/MT, o suscitado, para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 157 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 65 da LEP
• art. 85 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 172.040 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 141826 · 15/12/2015
• STJ CC 117561 · 11/06/2012
• STJ CC 121538 · 11/06/2012
• STJ CC 98815 · 06/04/2010
• STJ CC 39908 · 02/02/2004
• STJ CC 33355 · 25/03/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
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• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema