Apelação Cível 0801670-66.2021.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FATO OU CONDUTA LESIVA DO PODER PÚBLICO EXISTENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. II - A demora na realização de cirurgia constitui prestação inadequada do serviço de assistência à saúde e externa suficientemente os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do ente federado. A demora a prestação de assistência hospitalar é situação hábil a gerar abalos emocionais e constrangimentos psíquicos que extrapolam o mero dissabor e o limite do razoável, resultando em efetivo dano moral e no correlato dever de indenizar. III - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. IV - Segundo entendimento sedimento pelo STJ (Tema 1076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. V - O art. 85 , § 3º do Código de Processo Civil expressamente introduziu fator de moderação dos honorários advocatícios devidos apenas em relação à Fazenda Pública. Considerando-se a existência de comando legal expresso, que é a regra geral, determinando sua fixação em gradiente bastante claro, impositivo, no caso, afastar a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, em especial porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido é objetivamente aferível e não possui valor irrisório. Tese do Tema 1076 do STJ.

Dispositivo

NIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.497/1997
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete