Cumprimento de Sentença 5845370-04.2024.8.09.0134

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido. Princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O ônus da prova, na hipótese, recai sobre o Banco Requerido, que não comprovou a existência do débito. A ausência de prova da relação contratual e da regularidade da dívida enseja a declaração de inexistência do débito. 2. Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura in re ipsa, devendo ser mantido o valor fixado quando observados os requisitos da Súmula 32, deste Tribunal.3. Não comprovada a existência de outras restrições de crédito em nome do Requerente, inaplicável a súmula 385 do STJ.4. O valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme Súmula 32 do TJGO. 5. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5845370-04.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: LUIZ ANTONIO DE LIMA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete