Apelação Cível 0902559-09.2011.8.12.0001

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – REFORMA DA DECISÃO – ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ART. 202 DO CTN – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA – RECURSO PROVIDO. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Havendo a identificação de crédito tributário decorrente de parcelamento, mediante a expressa menção do procedimento administrativo que o originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete