Apelação Cível 0803952-53.2024.8.12.0017

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PARCIAL CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. 01. Não é permitido inovação em sede recursal. Não conhecimento da insurgência relacionada à capitalização diária. 02. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual pouco acima da taxa média praticada no mercado no período da contratação para os contratos da mesma natureza. 03. É permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 04. São válidas as cláusulas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não se evidenciou no caso. Recurso conhecido em parte e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete