Procedimento Comum Cível 5745000-38.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A parte embargante alega omissões quanto ao cerceamento de defesa por ausência de saneamento, ao ônus da prova, à aplicação de tese repetitiva e à validade da assinatura eletrônica na contratação do empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise das provas da contratação digital, ao cerceamento de defesa e à aplicação de normativas e teses jurisprudenciais específicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. As questões essenciais para o deslinde da controvérsia foram enfrentadas de forma clara no acórdão embargado, que reconheceu a validade do negócio jurídico mediante a documentação apresentada e atestou a desnecessidade de dilação probatória. 5. O julgador não possui a obrigação de rebater de forma pormenorizada todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que a decisão apresente a devida fundamentação. 6. A pretensão de revisão do julgado por mero inconformismo caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para os aclaratórios. 7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, conforme a legislação processual civil. IV. TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É inviável o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos na legislação processual, pois a pretensão de revisão do julgado caracteriza rediscussão do mérito."

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete