0074811-91.2025.8.16.0014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS IMPÕE ÔNUS IMPOSSÍVEL À CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM CONTRARRAZÕES, POSTULA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DESPROVIMENTO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTAMENTO – PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E ACOSTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO MANTIDO.2.2. MÉRITO – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS – APLICABILIDADE DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 648/STJ – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, SE EXIGÍVEL – ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE REVELA INAPLICÁVEL AO CASO PARA SUPRIR PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEMANDA – INVERSÃO PROBATÓRIA QUE SE LIMITA ÀS QUESTÕES DE MÉRITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, CUJA COMPROVAÇÃO INCUMBE À PARTE AUTORA COMO FATO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - PARTE AUTORA QUE JUNTOU APENAS IMAGEM DE HISTÓRICO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA NÚMERO 0800, SEM POSSIBILIDADE DE AFERIR O DESTINATÁRIO, O CONTEÚDO DA SOLICITAÇÃO OU A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO – INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE APELADA EM GRAU RECURSAL – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA – CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM R$ 1.000,00, OBSERVADAS A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, A ATUAÇÃO PROFISSIONAL LIMITADA ÀS CONTRARRAZÕES E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005965-32.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.08.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002313-63.2025.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007734-10.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042633-41.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012875-69.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.05.2026; AREsp n. 2.442.689/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.

Dispositivo

DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete