CC 206.188/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ /SP, ora suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se.                   Brasília, . 29 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47124135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 29/04/2025 10:45:16 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: 5c22fd27-cb7a-4ed9-9d17-ab8af1172d1c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 334 do CP
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 111 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 209758 · 02/12/2024
• STJ CC 205365 · 07/06/2024
• STJ CC 199259 · 18/03/2024
• STJ CC 198819 · 25/10/2023
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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