HC 251.690/MG

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 219524 · 05/10/2022
• STF HC 215976 · 15/09/2022
• STF HC 217100 · 13/09/2022
• STF HC 216538 · 25/08/2022
• STF HC 208801 · 29/04/2022
• STF HC 206372 · 10/12/2021
• STF HC 206571 · 19/11/2021
• STF HC 172474 · 17/09/2021
• STF HC 171356 · 22/08/2019

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema