Apelação Cível 0008492-51.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 677/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida em cumprimento de sentença que, após remessa à contadoria judicial, homologou os cálculos, manteve a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, reconheceu excesso de depósito, fixou honorários em favor do executado sobre o valor exigido a maior e extinguiu a execução pelo pagamento, autorizando o levantamento do valor apurado pelo exequente e a restituição do saldo ao executado. II. Questão em discussão Definir se o depósito judicial realizado pelo executado, a título de garantia do juízo e seguido de impugnação, equivale a pagamento voluntário apto a afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e se é válida a extinção do feito pelo pagamento nas condições apuradas. III. Razões de decidir O art. 523 do CPC condiciona o afastamento da multa e dos honorários do § 1º ao pagamento voluntário no prazo legal, não se equiparando a tal hipótese o depósito judicial efetuado com finalidade de garantia do juízo, sobretudo quando acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme a orientação vinculante firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ, o depósito realizado para garantia do juízo ou decorrente de constrição patrimonial não elide a mora do devedor nem afasta, por si só, a incidência dos consectários legais, que subsistem até a efetiva satisfação do crédito, com dedução posterior do saldo existente em conta judicial quando da entrega do numerário ao credor. Homologados os cálculos pela contadoria e constatado que o depósito superou o montante efetivamente devido, mantém-se a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, com liberação do valor apurado ao exequente e restituição do saldo ao executado, sem prejuízo da fixação de honorários sobre o excesso, nos termos definidos na origem. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete