Apelação Cível 0151455-06.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARMENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM NULIDADE DO PACTO LOCATÍCIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO), ENSEJADORA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E NULIDADE DO INSTRUMENTO PACTUADO. TODOS RECHAÇADOS. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE. LOCATÁRIA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VÂNIA MARIA GOMES MONTEIRO, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, AJUIZADA POR COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE, EM DESFAVOR DA APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM REVOLVER O DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE HAVER COAÇÃO NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS DA SUPOSTA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PRELIMINARMENTE. A PARTE DEMANDADA ADUZIU ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA, BEM COMO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PACTUAÇÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO COM A RECORRIDA, EM FACE DE SUPOSTA COAÇÃO. ALEGA QUE O OBJETO DO LITÍGIO NUNCA TERIA INTEGRADO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA APELADA, MAS SIM O PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SR. JAIME TOMÁS DE AQUINO, QUE REALIZOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL À APELANTE. POR FIM, PUGNA PELA NULIDADE DO CONTRATO, POIS TERIA A POSSE DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 1995, DECORRENTE DA RELAÇÃO TRABALHISTA COM A EMPRESA APELADA.4. CONSIGNA-SE, NO ENTANTO, QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO ALEGADO. CONSOANTE OS TERMOS DO MAGISTRADO A QUO, "ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO ALEGAR". A COAÇÃO É UM ATO DE PRESSÃO, INTIMIDAÇÃO OU FORÇA QUE IMPEDE A PESSOA DE MANIFESTAR A SUA VONTADE LIVREMENTE. É UM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER PROVADA COM ELEMENTOS CABAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO CIVIL. A CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO NO ATO JURÍDICO EM RAZÃO DA COAÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS: INTENSÃO DE COAGIR, GRAVIDADE DO CONTEÚDO DA AMEAÇA E A INJUSTA AMEAÇA. PORTANTO, NÃO RESTANDO VERIFICADO NOS AUTOS A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA COAÇÃO, O CONTRATO ENTABULADO MOSTRA-SE VÁLIDO E TOTALMENTE EFICAZ. PORTANTO, TOTALMENTE DESCABIDA A SUPOSTA COAÇÃO SOFRIDA PELA RECORRENTE QUE GERARIA A NULIDADE DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.5. PROSSEGUINDO, A RECORRENTE INFORMA QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DO DESPEJO, DESDE O ANO DE 1995 E O MESMO TERIA LHE SIDO CONCEDIDO PELO SR. JAIME TOMÁS DE AQUINO, DONO DA EMPRESA APELADA. NOTICIOU QUE FORA INFORMADA PELO SR. JAIME QUE O IMÓVEL ERA UM BEM PARTICULAR DESTE E QUE A APELANTE PODERIA MORAR NO LOCAL, NÃO LHE EXIGINDO QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE À ALUGUEL. 6. ORA, CABERIA À PROMOVIDA PROVAR QUE REALMENTE EXERCE POSSE NO IMÓVEL DESDE 1995, FATO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. DA MESMA FORMA, DEVERIA TER PROVADO QUE O IMÓVEL INDICADO NO RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETIVAMENTE PERTENCE AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO EX-GESTOR DA EMPRESA AUTORA, MAS TAMBÉM NEGLIGENCIOU ESSE ÔNUS PROCESSUAL. ADEMAIS, AINDA QUE SEU EX-PATRÃO TENHA CEDIDO O BEM EM COMODATO, POR ATO DE MERA LIBERALIDADE, ISTO NÃO VINCULA EM ABSOLUTO AOS RESPECTIVOS HERDEIROS DELE, SEJA NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO, SEJA NO ÂMBITO DA EMPRESA SUPLICANTE, A QUAL FIGURA COMO LOCADORA DO IMÓVEL, SEGUNDO SE DEPREENDE DE PROVA DOCUMENTAL EXPLÍCITA (FLS. 16/17). DESSE MODO, A PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS INSERTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE INCÓLUME O PROVIMENTO HOSTILIZADO.7. O INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL E RESPECTIVOS ENCARGOS CONSTITUI INFRAÇÃO CONTRATUAL, SENDO PASSÍVEL DE RESCISÃO E DE DESPEJO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.245/1991, SEJA QUAL FOR O FUNDAMENTO DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, A AÇÃO DO LOCADOR PARA REAVER O IMÓVEL É A DE DESPEJO.8. É QUE, AO ASSINAR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, LOCADOR E LOCATÁRIO ASSUMEM DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE SI, DEPENDENDO DOS TERMOS CONTRATUAIS, CONFORME SE DENOTA O ART. 569, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, IN VERBIS: ART. 569. O LOCATÁRIO É OBRIGADO: (...) II A PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL NOS PRAZOS AJUSTADOS, E, EM FALTA DE AJUSTE, SEGUNDO O COSTUME DO LUGAR.9. NA VERTENTE, A RECORRENTE NADA REBATEU QUANTO AOS VALORES DA DÍVIDA LOCATÍCIA, E DEVERIA TÊ-LO FEITO POR FORÇA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A PARTE PROMOVIDA RECONHECEU, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, ESTAR EM MORA DESDE DEZEMBRO DE 2018, E NÃO OFERTOU QUALQUER PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO ALUGUEL OU DOS DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ASSIM, EM QUE PESE TODO O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA PARTE RÉ, EVIDENCIA-SE CLARO INTUITO DE SE EXIMIR DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.10. MAJORO DE 10% PARA 15% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO NCPC, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.171, 397 E 569, INCISO II, DO CC; ART. 373, II, DO CPC; ARTIGOS 5º, 9º E 23, E ARTIGO 62, INCISOS II, IV E V DA LEI 8.245/91.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-CE - AC: 00151558020168060053 CAMOCIM, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023.- TJ-SP - AI: 21685274620218260000 SP 2168527-46.2021.8.26.0000, RELATOR: LUIS FERNANDO NISHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2021, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2021.- AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0623035-58.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/06/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 171 do CC
• art. 397 do CC
• art. 569 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 5º da Lei 8.245/1991
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 62 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete