Habeas Corpus Criminal 0626668-43.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DE APENADO EM REGIME SEMIABERTO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, DIANTE DA NEGATIVA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.2. DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, LASTREADA EM CERTIDÃO CARCERÁRIA QUE RELATA FALTAS DISCIPLINARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CABÍVEL O HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARA DISCUTIR INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME; (II) SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO; (III) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM BASE NA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO AOS CUIDADOS DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ VEDA O USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, QUANDO NÃO CONFIGURADA FLAGRANTE ILEGALIDADE.5. O PLEITO RELACIONADO À PROGRESSÃO DE REGIME FOI OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA, SENDO REAFIRMADA A LEGALIDADE DA NEGATIVA ANTE A MÁ CONDUTA CARCERÁRIA ATESTADA POR CERTIDÃO DA UNIDADE PRISIONAL.6. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O APENADO SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA GENITORA, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.7. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSTA A ANÁLISE ORIGINÁRIA DA MATÉRIA POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE EM REQUISITOS SUBJETIVOS, SENDO CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 2. A REITERAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES AFASTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. 3. A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA POR CUIDADO DE PARENTE ENFERMO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 647 E 648; LEP, ARTS. 112, CAPUT E §§ 1º E 7º, 117, III, 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 370.126/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 13.12.2016; TJCE, HC 0639561-03.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2025; TJCE, AGEXEC 0043195-63.2018.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.07.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 112 da LEP
• art. 117 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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