AREsp 2.725.217/CE

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43892957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 14/10/2024 01:22:34 Código de Controle do Documento: f2b17634-5ccd-4fab-8798-22ac38372936

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 113 do CC
• art. 166 do CC
• art. 182 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.955/1994
• art. 3º da Lei 8.955/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1924716 · 23/09/2022

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Órgão julgador e gabinete