Apelação Cível 0802912-89.2022.8.10.0040

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 1. Embora o Estatuto dos Servidores tenha sido instituído com a Lei Municipal n.º 1.593/2015, foi a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014 que instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela parte autora, de modo que o regime jurídico passou de celetista para estatutário e a partir de então restou firmada a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido na sentença recorrida. 2. O STF, quando do julgamento do RE 593.068, em sede de Repercussão Geral, decidiu que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” (Tema 163/ STF). 3. In casu, comprovado que a servidora sofreu descontos ilegais em seus vencimentos, mostra-se necessária a devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal. 4. Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá, a partir de 09/12/2021, incidir a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (EC 113/2021). 5. Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 114 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 163 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete