Apelação Cível 0806824-34.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC - INÉRCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - FRAUDE VERIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - REJEITADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO CAUSÍDICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento aos recurso do Banco do

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete