Apelação Cível 0800319-23.2024.8.12.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CAAP. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 § ÚNICO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Malgrado a cobrança indevida, tem-se que os poucos descontos, por si sós, não acarretam abalo de ordem moral. É necessário que o consumidor tenha sofrido algum constrangimento, humilhação ou desconforto que perpassa o mero dissabor, situação que não restou demonstrada. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 42 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete