AREsp 2.346.287/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE IPTU. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.º DA LINDB. ANÁLISE INVIÁVEL QUANDO DEMANDA EXAME DE LEI LOCAL. ARTS. 103 E 173 DO CTN. NÃO PARTICULARIZADOS OS INCISOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. DECADÊNCIA DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 101 do CTN
• art. 103 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.657/1942
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2381818 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2298562 · 11/12/2023
• STJ AREsp 2299240 · 18/10/2023
• STJ REsp 1940076 · 21/09/2023
• STJ AREsp 1675745 · 08/09/2023
• STJ AREsp 2110906 · 19/05/2023
• STJ AREsp 2174200 · 26/04/2023
• STJ AREsp 2087834 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2165721 · 16/02/2023
• STJ EAREsp 1410043 · 06/10/2022
• STJ AREsp 1907584 · 09/12/2021
• STJ REsp 1801878 · 02/08/2019
• STJ REsp 1601154 · 10/03/2017
• STJ REsp 650753 · 13/06/2005

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Gabinete do relator