Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Artigo 543-B do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão do STF que obsta a subida de recurso que versa sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral, ou a devolve à origem, tem-se afirmado que a aplicação da regra inscrita no art. 543-B do CPC “(...) não se reveste de lesividade, pois traduz mera consequência jurídico-legal admitida pela própria jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI nº 715.423 QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO)” (MS nº 28.379/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 2/4/12). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4793524. Extrato de Ata - 19/09/2013 PLENÁRIO
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.