Remessa Necessária Cível 0803694-40.2024.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREVIM E MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS – LEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – JUROS DE MORA TAXA DA POUPANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. Verificada a legitimidade passiva do PREVIM, beneficiário dos descontos previdenciários, e do Município de Paranaíba, agente arrecadador, sendo ambos responsáveis pela devolução de valores eventualmente pagos indevidamente. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Prescrição quinquenal aplicada, nos termos do Decreto-lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, alcançando apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O adicional de insalubridade possui caráter transitório e indenizatório, não integrando proventos de aposentadoria, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. Sentença mantida em todos os seus termos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 149 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete