ARE 1.481.457 AgR/RO

Ementa

Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Horas extras habituais. Acordo de compensação. Tema 1046 da RG. Inaplicabilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, bem como analisar cláusulas contratuais coletivas, procedimentos vedados neste momento processual. . Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. É como voto. 7 Extrato de Ata - 09/09/2024 PLENÁRIO

Citações

• art. 202 do CC
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1441066 · 25/09/2023
• STF ARE 1164381 · 18/03/2019
• STF ARE 1029393 · 30/08/2017
• STF ARE 890071 · 21/10/2015
• STF ARE 638703 · 03/02/2012