Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Apelação e Remessa Necessária improvidas." A recorrente afirma que o decisum teria violado o Decreto 20.910/32, pois o militar foi excluído do serviço em 30.09.97, tendo assim ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito, e, ainda, violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, ao desatender ao princípio da adstrição da sentença ao que de fato foi pedido. Cita algumas decisões de outras Cortes do país, no sentido da sua pretensão. O recorrido apresentou suas contra-razões (fls. 270 e segs.), tendo o apelo subido por força do provimento ao agravo de instrumento ajuizado (fl. 95). Assim exposto, DECIDO: Do exame dos autos, constata-se que não houve o necessário prequestionamento, ou seja, os dois temas abordados no presente apelo não foram objeto de análise ou discussão pela instância a quo, ainda que a questão tenha sido enfocada pela parte quando da apelação, o fato é que a Corte ordinária não se manifestou a respeito, deixando a parte de opor embargos declaratórios para tanto. Assim, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282/STF. A recorrente também não logrou demonstrar, nos moldes regimentais exigidos (art. 255 RISTJ), a alegada divergência jurisprudencial. Dessa forma, com base na Lei nº 9.756/98, não conheço do presente recurso. Publique-se. Brasília-DF, 05 de maio de 2000. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.