Apelação Cível 0822628-10.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Estabelecido o inadimplemento da construtora que ultrapassou, em muito, o prazo estipulado para a entrega das chaves do imóvel, resta configurada a ocorrência de danos morais. II) Os danos morais são devidos porque o atraso injustificado na conclusão de uma obra que corresponde à aquisição de casa própria, gera para o adquirente, frustração de projetos pessoais, além dos transtornos práticos correlatos. III) Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Tendo sido a questão referente à cláusula penal analisada e julgada em demanda anterior, há configuração de coisa julgada. II) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete