Apelação Cível 0050356-13.2021.8.06.0101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. VALIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MARQUES DOS SANTOS contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte Apelante, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, referente à obrigação da ENEL, sociedade de economia mista, de pagar astreintes fixadas em decisões interlocutórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se a ausência de intimação pessoal da Enel para cumprimento de obrigação de fazer invalida a exigibilidade das astreintes fixadas, considerando a ciência inequívoca demonstrada ao longo do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativiza a aplicação da Súmula 410 nos casos em que se verifica a ciência inequívoca da parte quanto à obrigação e à multa cominada, mesmo sem intimação pessoal formal. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a Enel teve pleno conhecimento das astreintes, pois foi intimada na pessoa de seu advogado e se manifestou diversas vezes no processo, inclusive recorrendo das penalidades impostas. 5. A finalidade da intimação foi plenamente atingida, não havendo fundamento para alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso de apelação CONHECIDO e PROVIDO. Reformada a decisão recorrida para reconhecer a validade e a exigibilidade das astreintes fixadas nas decisões de fls. 88-89 e 239-240. Dispositivos legais relevantes citados: C CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 277, 278, 537, §1º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.542.649/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/02/2020; TJCE, Apelação Cível - 0220444-93.2021.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 10/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Recurso de apelação CONHECIDO e PROVIDO. Reformada a decisão recorrida para reconhecer a validade e a exigibilidade das astreintes fixadas nas decisões de fls. 88-89 e 239-240.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete