Apelação Cível 0800440-62.2019.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação de COBRANÇA – SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa, sem que configure cerceamento de defesa. É indevida a indenização securitária quando não comprovada a alegada invalidez permanente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 473 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 580 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete