EAREsp 2.825.443/SP

Trecho da decisão

No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso e, muito menos, a controvérsia nele versada. […] divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1492472 · 05/08/2020
• STJ AREsp 1437144 · 04/06/2019
• STJ EREsp 1286704 · 01/02/2017
• STJ REsp 188178 · 30/08/2004
• STJ REsp 37348 · 18/10/1993

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