Apelação Criminal 1500665-21.2019.8.26.0116

Ementa

Crime ambiental (art. 48 da Lei nº 9.605/98). Construção em área de preservação permanente. Ausência de comprovação de conduta autônoma de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação. Aplicação do princípio da consunção. Desclassificação para o delito previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante da natureza instantânea do delito e do decurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recurso provido. Legislação citada: art. 64 da Lei nº 9.605/98; art. 383 e art. 617 do Código de Processo Penal; art. 107, IV, art. 109, V e art. 111, I, do Código Penal.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• art. 64 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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