Apelação Cível 0840384-27.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO – GESTAÇÃO DE ALTO RISO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL – DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – PATOLOGIA COBERTA – LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A URGÊNCIA DO TRATAMENTO – OBRIGAÇÃO LEGAL DE COBERTURA DO ATENDIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a dispensação de medicamento por operadora de plano de saúde. 2. Nos contratos de plano de saúde, quando houver obrigação legal de cobertura do atendimento, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o custeio. O Rol de procedimentos médicos cobertos previsto pela ANS é exemplificativo (Lei n° 14.454, de 21/09/2022, que altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3/0698). 3. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio do tratamento médico, posto que plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento a ser utilizado para a patologia abrangida pelo contrato. 4. Em se tratando de paciente em tratamento ambulatorial em virtude de apresentar gravidez de alto risco, cuja situação é tratada pela lei como de natureza urgente e atendimento obrigatório, resta evidenciada a obrigação da operadora do plano de saúde do fornecimento do tratamento medicamentoso prescrito pelo médico que acompanha a gestante, o qual é imprescindível para manutenção da saúde desta e de seu feto. 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete