REsp 971.693/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO PRIVADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto por ANA MARIA MACAGNAN para condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por BRASIL TELECOM. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2007. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Relator

Citações

• art. 3º do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1964
• art. 6º da Lei 6.404/1964
• art. 11 da Lei 6.404/1964
• art. 12 da Lei 6.404/1964
• art. 30 da Lei 6.404/1964
• art. 166 da Lei 6.404/1964
• art. 168 da Lei 6.404/1964
• art. 170 da Lei 6.404/1964
• art. 287 da Lei 6.404/1964
• art. 286 da Lei 6.404/1976
• art. 287 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 908073 · 07/03/2007
• STJ REsp 537146 · 14/08/2006
• STJ Ag 557365 · 01/07/2005
• STJ Ag 661315 · 01/06/2005

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Órgão julgador e gabinete