Revisão Criminal 1418878-12.2022.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1 – A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a rediscutir aquilo que já foi analisado, com profundidade, pelos órgãos jurisdicionais a quo e ad quem. Não se trata, este procedimento, de uma segunda apelação; ao contrário, visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. II - No caso, observa-se que esta Corte já enfrentou, no julgamento da Apelação Criminal interposta na ação originária, os pedidos de desclassificação da conduta, de aplicação do privilégio encartado no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, de abrandamento do regime prisional e de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, todos formulados com fundamento na mesma causa de pedir, refutando-os de maneira fundamentada e de acordo com os elementos de prova reunidos nos autos. Desta feita, não havendo qualquer elemento novo de prova (artigo 621 do CPP), tampouco a demonstração de eventual erro judiciário, não há como conhecer da revisão criminal quanto a tais pontos. III – Preliminar acolhida, para não conhecer do intento revisional.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da revisão criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete