REsp 1.985.927

Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ENTE CENTRAL, RESPONSABILIDADE DO GENITOR E O PARÂMETRO DO TEMPO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 941, § 3º DO CPC/2015. NULIDADE COGITADA PELO RECORRENTE.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 37 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 511 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete