Apelação Cível 3000398-13.2022.8.06.0120

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. - Trata o caso de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir, conforme Tema 1.184, do STF. - O recurso deve rebater, precisa e diretamente, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, pena de não conhecimento da insurgência. - Ao apresentar o presente apelo, o recorrente aduziu argumentos sem qualquer relação com os fundamentos da sentença recorrida, restando inobservado, portanto, o Princípio da Dialeticidade. - Inobservância do art. 1.010, III, do CPC. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação não conhecida.

Dispositivo

por unanimidade, não conhecer a Apelação interposta

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete