AgInt nos EDcl na Pet 9.120/AP

Dispositivo

Segundo dispõe o parágrafo único do art. 130 do CPP, "não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória". Justifica-se a determinação de referido dispositivo no fato de que, caso fosse exigido do juiz o julgamento desses embargos anteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, estaria o magistrado a antecipar o mérito da ação penal principal. IV  Da hipótese concreta Na presente hipótese, os bens imóveis foram conscritos em razão de terem sido adquiridos de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, acusado pela suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do CP) e ordenação irregular de despesas (art. 359-D do CP), que são espécies de crimes contra a Administração Pública, nos quais a vítima é, portanto, pessoa jurídica de direito público interno. Diante dessa circunstância, por estarem os presentes embargos fundamentados na hipótese de terceiro que adquire o bem que supostamente pertenceu ao acusado pela prática de crime em que o ofendido é a Fazenda Pública, não é cabível a apreciação de seu mérito antes do julgamento da ação penal principal. V - Conclusão Forte nessas razões, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para, reformando a decisão agravada, determinar o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da APn 702/AP, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 91 do CP
• art. 312 do CP
• art. 359-D do CP
• art. 822 do CPC/1973
• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 129 do CPP
• art. 130 do CPP
• art. 131 do CPP
• art. 134 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 137 do CPP
• art. 4º da Lei 3.240/1941

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ APn 702 · 01/07/2015
• STJ REsp 1530872 · 22/06/2015
• STJ RMS 26961 · 09/05/2012
• STJ Inq 561 · 10/02/2011
• STJ REsp 1124658 · 22/02/2010

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