Agravo de Instrumento 1414718-07.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS FILHOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – INSOLVÊNCIA CARACTERIZADA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE SE ENCONTRA ARRENDADO ATÉ O ANO DE 2035, COM RENDA ANTECIPADA ATÉ O ANO DE 2030 – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. In casu a insolvência do devedor restou caracterizada, uma vez que o bem dado em garantia, encontra-se embaraçado até o ano de 2035, com renda paga antecipadamente até o ano de 2030, o que configura blindagem patrimonial com fins de frustrar a execução.

Dispositivo

QUE SE ENCONTRA ARRENDADO ATÉ O ANO DE 2035, COM RENDA ANTECIPADA ATÉ O ANO DE 2030 – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 593 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete