Apelação 0801024-36.2022.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2003 – SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS EXIGIDOS – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Lei Municipal nº 1.290/2003 do Município de Camapuã, instituiu o Sistema de Classificação de Cargos e Salários relativamente aos seus Servidores Públicos, que em seu artigo 29, previu: "A Progressão Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe", sendo que "Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 2 (dois) anos." Recurso Voluntário e Remessa Necessária conhecidos e não providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete