Apelação Cível 0806626-86.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA REQUERIDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – INCIDÊNCIA DO §3º, DO ARTIGO 32-A DA REFERIDA LEGISLAÇÃO – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – MANTIDO – REEMBOLSO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ainda que a rescisão contratual tenha se dado por culpa do adquirente e que o contrato tenha sido firmado entre as partes em 11/12/2019, ou seja, após a vigência da Lei n. 13.786/2018, por força do dispõe o §3º de seu art. 32-A, o procedimento previsto na referida legislação a ele não se aplica. II - Relativamente à retenção de valores pela promitente-vendedora, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta não pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor. III - Levando-se em conta que o objeto do contrato foi a venda e compra de lote de terreno não habitado, cujas despesas administrativas/tributárias ficaram a cargo do promitente-comprador, ao menos durante o período em que deteve a posse do bem, a determinação de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos não causa qualquer prejuízo maior, eventualmente suportado com a rescisão do contrato, conforme precedentes deste e. Tribunal em situações análogas. IV - Nos termos da súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 418 do CC
• art. 1.097 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 32 da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete