Agravo de Instrumento 1401274-33.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES – DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA RECUPERANDA – CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – INVIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL – SOBERANIA DA VONTADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concede a recuperação judicial conforme o plano aprovado em assembleia geral de credores. II – SITUAÇÃO EM ANÁLISE: Consiste na análise da validade da homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. III – RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento no STJ, "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma). IV – DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante: art. 58, da Lei n. 11.101/2005. Jurisprudência relevante: STJ - REsp n. 2.006.044/MT.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 584 do CPC/1973
• art. 45 do CTN
• art. 50 do CTN
• art. 55 do CTN
• art. 56-A do CTN
• art. 58 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 26 da Lei 11.101/2005
• art. 43 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 53 da Lei 11.101/2005
• art. 55 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 67 da Lei 11.101/2005
• art. 142 da Lei 11.101/2005
• art. 1.683 da Lei 11.101/2005
• art. 1.724 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete