RHC 146.323/MG

Dispositivo

Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 2. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 967003 · 09/08/2016
• STF RHC 132328 · 30/05/2016
• STJ REsp 1444158 · 30/06/2015
• STF RHC 125077 · 04/03/2015
• STF RHC 122804 · 14/10/2014
• STF RHC 122132 · 27/08/2014
• STF HC 117719 · 20/08/2014
• STF HC 118605 · 26/03/2014
• STF HC 119515 · 10/12/2013
• STF RHC 119122 · 05/12/2013
• STF RHC 116196 · 11/06/2013
• STF HC 100695 · 24/05/2011
• STF HC 66950 · 10/02/1989

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema