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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. VALORAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em sede de execução penal que manteve o indeferimento de livramento condicional. 2. Fato relevante. Defesa sustenta que a utilização de faltas disciplinares antigas para aferição do requisito subjetivo configura sanção de caráter perpétuo e requer concessão do benefício; consta histórico prisional com condenações por crimes graves e faltas graves homologadas em 2002, 2011, 2016 e 2019. 3. Decisões anteriores. Decisão agravada consignou a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e examinou apenas eventual ilegalidade flagrante; instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na aferição global do bom comportamento, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.161/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnar acórdão proferido em agravo em execução; e (ii) saber se a análise do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal deve restringir-se ao período de 12 meses sem falta grave ou considerar todo o histórico prisional, conforme o Tema 1.161/STJ. III. Razões de decidir 3. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio é inadequada, sendo cabível o recurso especial contra acórdão proferido em agravo em execução (CF/1988, art. 105, III, a); admite-se apenas a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (CPP, art. 654, § 2º). 4. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161/STJ estabelece que a valoração do requisito subjetivo do bom comportamento para o livramento condicional deve abarcar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal. 5. A Súmula 441/STJ refere-se ao requisito objetivo (tempo de cumprimento da pena) e não impede que faltas graves sejam consideradas para a aferição do requisito subjetivo. 6. O histórico prisional, pontuado por faltas graves homologadas e reiteração de infrações penais no curso da execução, evidencia a ausência de bom comportamento e legitima o indeferimento do benefício. 7. Não se aplica a mitigação relativa à falta remota reabilitada, pois o indeferimento resultou de análise conjunta e contextualizada de sucessivas faltas e reiteração delitiva ao longo da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se apenas a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante. 2. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional (CP, art. 83, III, b), conforme o Tema 1.161/STJ. 3. A falta grave não interrompe o prazo objetivo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ), mas pode fundamentar a negativa do benefício por ausência do requisito subjetivo. 4. Faltas graves reiteradas e reiteração delitiva evidenciam a ausência de bom comportamento e legitimam o indeferimento do livramento condicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, a; CF/ 1988, art. 105, III, a; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 83, III, b; LEP, art. 131; Súmula 441/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Tema 1.161, Sexta Turma, repetitivo
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.