REsp 2.016.604/MT

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial tão somente para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada no julgamento do agravo interno. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38056745 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 15:11:37 Código de Controle do Documento: 69b0afcf-7392-435a-9e4d-cd77a4f2611c

Citações

• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1.021 da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2137292 · 21/11/2022
• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ AREsp 1573699 · 29/10/2019
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
• STJ REsp 1789835 · 07/02/2019
• STJ EREsp 1120356 · 21/06/2016

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete