Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DA ART. 33, LEI DE DROGAS. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor do § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3, redimensionando a pena do art. 33, agravado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, são suficientes para justificar a aplicação da fração mínima do redutor do § art. 33, 4º, da Lei de Drogas, ou se é cabível a aplicação da fração máxima, considerando a primariedade e os bons antecedentes do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da fração máxima do redutor do § 4º, da Lei de Drogas. art. 33, 4. No caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (34g de crack, 82g de cocaína e 40g de maconha) não é expressiva, e o agravado é primário e possui bons antecedentes, o que justifica a aplicação da fração máxima do redutor. 5. A pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da fração máxima do redutor do § 4º, da Lei de Drogas é cabível quando o art. 33, réu é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendida não é expressiva. 2. A fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequadas quando a pena definitiva é inferior a 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Dispositivos relevantes citados: § 4º; Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", Lei nº 11.343/2006, art. 33, e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em STJ, AgRg no HC 1.009.106/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta 27/11/2023; Turma, julgado em STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta 3/9/2025; REsp 2.078.330/GO, Turma, julgado em 18/6/2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.