Abrindo a decisão
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TJMG · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. PRÓTESE INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DO IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), INCLUINDO A PRÓTESE E OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BENEFICIÁRIO, COM MAIS DE 80 ANOS, FOI DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE E RECEBEU INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A RECUSA DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO TAVI EM CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO; E (II) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL E SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 DEVE SER REDUZIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI RELAÇÃO DE CONSUMO. O CDC INCIDE SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL E PERMITE O CONTROLE DE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU RESTRINJAM DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADOS NÃO AFASTA O CONTROLE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM FUNDAMENTO NO CDC. A OPERADORA AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS RECUSOU O FORNECIMENTO DA PRÓTESE VALVAR NECESSÁRIA AO TAVI. A PRÓTESE CONSTITUI ELEMENTO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SUA EXCLUSÃO INVIABILIZA O TRATAMENTO AUTORIZADO E ESVAZIA A FINALIDADE ASSISTENCIAL DO CONTRATO. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. É ABUSIVA A RECUSA DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO E INDICADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. A RECUSA DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA, PRESCRITO A PACIENTE IDOSO COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE, ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADO NÃO IMPEDE O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM FUNDAMENTO NO CDC. 2. É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO E INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. 3. A RECUSA INDEVIDA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL A PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 51, IV E § 1º, II; CC, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.26.101552-3/001, REL. DES. RAMOM TÁCIO, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.110005-6/002, REL. DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.03.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.040215-2/003, REL. DES. APARECIDA GROSSI, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.08.2023.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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12ª Câmara Cível · TJMG · presidente: Joemilson Donizetti Lopes
Composição: Joemilson Donizetti Lopes (presidente); Francisco Ricardo Sales Costa; José Américo Martins da Costa; Narciso Alvarenga Monteiro de Castro; Régia Ferreira de Lima.
Secretaria: Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível
Sustentação oral: inscrição eletrônica pelo Portal do TJMG (Serviços > Sustentação oral/Inscrição para sustentação), no prazo do RITJMG (até o dia útil anterior à sessão; nas sessões virtuais, pedido de destaque ou envio de sustentação gravada). Memoriais: e-mail do gabinete do relator.
Por e-mail ao gabinete do relator.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.