Apelação Cível 0829598-55.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – PASEP - PROCESSO CÍVEL RELACIONADO AO PASEP – BANCO DO BRASIL S/A – GESTOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (STJ, CC Nº 161.590/PE) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TEMA 1150 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, se esta se encontra devidamente fundamentada com as razões que culminaram no entendimento do magistrado singular no sentido de que o Banco do Brasil S/A atua como mero arrecadador, não possuindo legitimidade para restituir ou discutir os índices de atualização monetária aplicados ao programa PIS/PASEP, cumprindo, portanto, o determinado o art. 93, inciso IX, da CF. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda proposta em face do Banco do Brasil S/A, cujo objetivo é determinar a correção da atualização dos valores de conta PASEP, mormente quando a alegação é de que a sociedade de economia mista requerida não cumpriu os critérios de atualização dos valores estabelecidos pela União, por meio do Fundo Gestor do Programa. O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, aprovou a seguinte tese, no Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeito a prejudicial e preliminar arguidas e deram provimento ao recurso,

Citações

• art. 205 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 77 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete