Apelação Cível 0912412-51.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ – LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRRELEVÂNCIA – PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE PROVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de valores relativos à IPTU em atraso. 2. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547, do CNJ e Tema 1.184 do STF. 3. Constatado que a ação executiva fiscal se enquadra nos requisitos previstos no Tema 1184, do STF e Res. 547/2024, do CNJ, de rigor a extinção pela ausência dos requisitos para ajuizamento da ação. 4. Caso concreto em que não foram comprovados os requisitos do prévio protesto ou de sua ineficiência, pela Fazenda Pública, que também não adotou suficiente tentativa de solução administrativa, sendo insuficiente a edição de leis genéricas e publicações de editais para renegociação de débitos pendentes pelos contribuintes. 5. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. Precedente do STF. 6. Ademais, caso concreto em que o protesto não foi realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 321 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete