Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5790190-47.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela defesa contra o acórdão de julgamento da apelação defensiva, que manteve sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa fática ao reconhecer a licitude da busca domiciliar realizada em contexto de flagrante delito; (ii) saber se houve ausência de enfrentamento adequado quanto à alegada inexistência de diligências investigativas prévias aptas a justificar o ingresso policial; e (iii) saber se houve omissão no exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada a tese de ilicitude da busca domiciliar, reconhecendo a legalidade da diligência com base na existência de fundadas razões, corroboradas por diligências do serviço de inteligência, registro de atendimento integrado, auto de prisão em flagrante e depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 4. A visualização do embargante fracionando entorpecentes no interior do imóvel, aliada às diligências investigativas anteriores, caracterizou situação de flagrante delito apta a autorizar o ingresso policial no domicílio, nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 5. O acórdão também analisou o pedido de gratuidade da justiça, afastando-o em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da constituição de defesa técnica particular durante todo o processo. 6. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento com o intuito de viabilizar o manejamento de recursos para as instâncias superiores, não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1306; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração n. 5266143-18.2021.8.09.0137, Rel.ª Des.ª Rozana Fernandes Camapum, Dje 27.08.2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer e desprover os embargos declaratórios

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 da CF
• art. 61 da CF
• art. 93 da CF
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete