Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC, e 6º da Lei 13.300/2016. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/2009 c/c art. 14 da Lei 13.300/2016. Advirto o impetrante que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41584585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 17/05/2024 18:04:34 Código de Controle do Documento: c8796a46-45bc-4f80-a2aa-e0cc2e336b13 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41584585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 17/05/2024 18:04:34 Código de Controle do Documento: c8796a46-45bc-4f80-a2aa-e0cc2e336b13
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de MI em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.